Dados foram discutidos durante o seminário sobre o tema realizado pela ENM em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Alta judicialização, valores elevados de danos morais e litigância predatória são alguns dos achados da pesquisa “Diagnóstico sobre a Judicialização do Transporte Aéreo no Brasil: Uma Aplicação de Aprendizado de Máquina”.
O estudo, realizado pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB junto às associações do setor aéreo e a Universidade de Brasília (UnB), foi apresentado pelo professor da UnB, Victor Rafael Rezende Celestino, no seminário “Judicialização no Setor Aéreo ‒ Desafios e Perspectivas”.
Segundo a pesquisa, a maioria dos processos contra as empresas aéreas é de baixa complexidade e envolve valores inferiores a 40 salários mínimos. Observa-se, assim, uma grande prevalência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), onde há ausência de custas e honorários até a decisão de 1ª instância.
O estudo também demonstra que o maior número de processos está relacionado a problemas operacionais (como atrasos e cancelamentos de voo), muitas vezes decorrentes de questões sistêmicas, como condições meteorológicas e congestionamento de aeroportos e do espaço aéreo.
“Os achados preliminares também mostram que mais de 40% dos processos resultam em condenações e que, em 96% dos casos onde houve condenação, o dano moral está presente, com valores relativamente maiores que as tarifas praticadas pelas empresas aéreas”, explicou o professor Victor Celestino.
O estudo analisou mais de 370 mil processos entre os anos de 2019 e 2022. Entre os casos apurados, o maior valor por dano moral foi registrado em Minas Gerais: R$ 693.296 para um autor, em um caso relacionado a bagagem, ocorrido em 2021.
Por outro lado, a pesquisa revelou uma tendência de crescimento nos acordos firmados entre as partes.
Judicialização e custos do transporte aéreo
O Diretor-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Desembargador Mauro Martins, adiantou que o estudo demonstra que grande parte das ações sobre o transporte aéreo ocorre no Brasil. Para o Magistrado, esse fator contribui para os altos custos do setor.
“Vivemos um momento muito grave, em que o setor aéreo não consegue se desenvolver plenamente, com custos muito elevados. Entre esses fatores, sem sombra de dúvida, está o custo da judicialização, que evidentemente é repassado para os consumidores e torna o serviço menos acessível”, afirmou.
O Desembargador também destacou o problema da litigância predatória e apontou que um dos caminhos possíveis para reduzir a litigiosidade é a observância, por parte dos juízes, dos precedentes dos Tribunais Superiores.
“No campo do transporte aéreo, temos um precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que as convenções de Montreal e Varsóvia prevalecem sobre o Código Civil e sobre o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o Diretor-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB.
“O Poder Judiciário dá um norte para a sociedade em relação aos comportamentos que são possíveis e aqueles que são inadmissíveis. O Judiciário é a bússola da sociedade”, enfatizou.
O levantamento do CPJ está na fase final e deve ser apresentado ainda este ano. O estudo é conduzido a partir de inteligência artificial e aprendizado de máquina, visando identificar e avaliar fatores influentes, motivações, causas e situações processuais das demandas judiciais contra as companhias aéreas, buscando soluções para a litigiosidade.
A apresentação fez parte do painel “Estudos e Boas Práticas” do seminário “Judicialização no Setor Aéreo ‒ Desafios e Perspectivas”, realizado nesta terça-feira (27), na sede da Anac, em Brasília.
O evento debateu os impactos negativos da judicialização e buscou soluções para o problema.
Na ocasião, a AMB, por intermédio da Escola Nacional da Magistratura, assinou um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Aviação Civil.