Regimento Interno

Home // Regimento Interno

RESOLUÇÃO DO CONSELHO EXECUTIVO Nº 02/2020

 

Estabelece Regimento Interno do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB.

 

O CONSELHO EXECUTIVO DA AMB, no uso de suas atribuições, previstas no Estatuto da Entidade, 

CONSIDERANDO a instituição do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, nos termos do Ato Executivo nº 148, de 1º de outubro de 2019, da Presidência da AMB;

CONSIDERANDO a designação da Diretoria do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, na forma estabelecida no Ato Executivo nº 047, de 14 de janeiro de 2020, da Presidência da AMB;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Executivo, realizada no dia 12 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Representantes, realizada no dia 12 de agosto de 2020;

RESOLVE aprovar o Regimento Interno do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, nos seguintes termos:

 

TÍTULO I

INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E ATIVIDADES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º. O Centro de Pesquisas Judiciais – CPJ/AMB – é órgão social da Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, responsável por todos os assuntos relativos às pesquisas da Magistratura e do Poder Judiciário junto à AMB e tem a finalidade de realizar investigações sobre os problemas que os atingem, bem como criar linhas de pesquisa focadas em temas de relevância social.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. Constituem objetivos do CPJ:

I – subsidiar a Presidência na elaboração de relatórios;

II – desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;

III – realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos da Magistratura  e do Poder Judiciário;

IV -elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pela Presidência da AMB;

V – fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias relevantes para a Magistratura;

VI – disseminar informações e conhecimentos por meio de publicações, seminários e outros veículos.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES

 

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos institucionais do CPJ, a AMB poderá:

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação;

II – celebrar contratos com autoridades públicas nacionais ou estrangeiras e pessoas físicas e jurídicas especializadas nos assuntos que lhe seja submetido a exame.

 

TÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 4º. O Centro de Pesquisas Judiciais-CPJ da AMB será dirigido por um Diretor-Geral e um Vice-Diretor, indicados pelo Presidente da AMB, e composto por um Conselho com a finalidade de coordenar as pesquisas, definir as prioridades e executar os estudos necessários, presidido pelo primeiro.

 

CAPÍTULO II

DO DIRETOR GERAL

 

Art.5º. São atribuições do Diretor-Geral:

I – dirigir as reuniões do CPJ, definindo e comunicando suas pautas aos demais integrantes;

II – encaminhar as matérias para votação e declarar resultado dessa votação;

III – organizar a estrutura interna do CPJ em áreas temáticas relevantes para a Magistratura;

IV – promover e coordenar encontros e grupos de estudos ou de trabalho sobre temas relevantes para a Magistratura;

V – encaminhar à Presidência da AMB, até o último dia do mês de janeiro, relatório das atividades do CPJ do ano anterior, bem como as metas e planejamento estratégico para o ano em curso;

VI – comparecer às reuniões do Conselho Executivo e do Conselho de Representantes, para prestar esclarecimentos ou apresentar propostas e projetos;

VII – exercer outras funções compatíveis com a competência do CPJ, definidas em ato da Presidência da AMB.

 

Parágrafo único – As atribuições de que trata este artigo poderão ser delegadas a outros membros do CPJ.

 

CAPÍTULO III

DO VICE-DIRETOR

 

Art. 6º. Compete ao Vice-Diretor:

    1. Substituir o Diretor-Geral nos seus afastamentos ou impedimentos e cumprir as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral;
    2. Realizar projetos e coordenar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DO CPJ

 

Art. 7º. Compete ao Conselho do CPJ:

I – opinar sobre estudos, relatórios, análises e pesquisas;

II – opinar sobre as diretrizes metodológicas e os projetos de pesquisas desenvolvidos no AMB;

III – examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados da AMB e nos seus arquivos;

IV – propor estudos e projetos nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses da Magistratura;

V – fazer proposições a respeito das linhas de pesquisa desenvolvidas e suas diretrizes metodológicas;

VI – apoiar a AMB em suas relações com as comunidades científicas: nacional e internacional;

VII – dar parecer sobre qualquer quesito que a Diretoria da AMB lhe submeter;

VIII – elaborar seu regulamento, a ser submetido à aprovação do Conselho Executivo.

 

  • 1º Os membros do Conselho do CPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Diretor-Geral do CPJ, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre magistrados associados, em atividade ou aposentados e com reconhecida experiência nas atividades do Poder Judiciário.
  • 2º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada;
  • 3º O mandato dos membros do Conselho do CPJ será de 02(dois) anos, a contar da data da posse, permitida uma recondução.
  • 4º Para realização de suas atividades, os membros do CPJ terão despesas de passagens, hospedagens e alimentação custeadas pela AMB, na forma prevista em seus regulamentos.

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

 

Art.8º. As reuniões do CPJ, presenciais ou mediante videoconferência, são:

I – ordinárias, realizadas a cada dois meses;

II – extraordinárias, convocadas por seu Diretor.

Parágrafo único – As reuniões presenciais serão realizadas preferencialmente na sede da AMB, com a presença da maioria dos membros para deliberação sobre assuntos de sua competência.

 

Art.9º. O Conselho deliberará por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor-Geral o voto de desempate, devendo essa circunstância constar da ata assinada pelos membros do Conselho.

Parágrafo único – As atas das reuniões deverão ser aprovadas na primeira reunião subsequente, permitida a aprovação por consulta por meio eletrônico aos endereços de correspondência ou redes sociais restritas aos membros.

 

TÍTULO III

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art.10. Os serviços administrativos compreendem: 

I – Secretaria, dirigida pelo Secretário-Geral, assessorado por dois auxiliares, podendo esse quadro ser ampliado conforme a necessidade, mediante solicitação fundamentada da Diretoria. A secretaria é responsável pelo material necessário ao funcionamento do CPJ, escrituração, arquivos e fichários relativos a todas as atividades do Centro de Pesquisas Judiciais e ainda superintender os serviços de biblioteca, informática e serviços gerais.

II – Serviço de pessoal e finanças, dirigido pelo Tesoureiro, assessorado por auxiliares em número compatível com as necessidades, responsável pelo planejamento, realização e controle de receitas e despesas, incumbindo-lhe:

        1. a) controlar a efetividade do pessoal e informá-lo sobre seus direitos e deveres.
          b) controlar o recebimento das contribuições e demais receitas do CPJ;
          c) encaminhar à AMB as ordens para pagamento dos fornecedores, quando for o caso;
          d) dirigir as aplicações dos recursos financeiros provenientes de convênios e patrocínios;
        2. e) elaborar relatório mensal de receita, despesa e recursos disponíveis;
          f) procurar manter em equilíbrio a situação financeira do CPJ;
        3. g) de tudo prestar contas ao Diretor-Geral;


III – Serviço de Tecnologia da Informação, dirigido por profissional habilitado, com a atribuição de gerenciar, desenvolver e implementar todo o serviço de informática necessário ao desenvolvimento das atividades do CPJ, definidos nesse Regimento;

 

IV – Biblioteca e Videoteca, dirigidas por Bibliotecário habilitado, com a atribuição de avaliar o acervo existente, propor a sua ampliação e adequação às necessidades do CPJ;

V – Assessoria de Comunicação e Imprensa, dirigida por profissional habilitado, assessorado por pessoas, com a atribuição gerenciar, desenvolver e implementar as atividades necessárias ao serviço de comunicação e imprensa;

VII – Serviços gerais de manutenção, limpeza e transporte, submetido à Secretaria-Geral, dotado dos recursos materiais necessários; 

 

CAPÍTULO II

DO SECRETÁRIO E DO TESOUREIRO

 

Art. 11. Os serviços administrativos a serem implementados na medida da necessidade operacional do CPJ, serão de responsabilidade do seu Secretário e do seu Tesoureiro, sob a coordenação do Diretor-Geral, que encaminhará, anualmente no mês de agosto, à Presidência da AMB, a previsão orçamentária do ano seguinte. Enquanto não implementado o orçamento próprio das instituições, as despesas serão custeadas mediante solicitação de pagamento acompanhada da justificativa. 

 

TÍTULO IV

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.12. A Presidência da AMB assegurará as condições de funcionamento do CPJ.

 

Art.13. O regimento do Centro de Pesquisas Judiciais será fixado mediante resolução do Conselho Executivo e só poderá ser alterado mediante proposta da maioria do Conselho do CPJ, encaminhada ao Conselho Executivo.

 

Art.14. As dúvidas decorrentes da interpretação ou da aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Conselho do CPJ em ato próprio e submetidas à Presidência da AMB.

 

Art.15. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01 outubro de 2020

 

Renata Gil de Alcantara Videira

Presidente da AMB