“Os dados são os novos diamantes”, destacou a autora do estudo, Selma Carloto
O Centro de Pesquisas Judiciais da AMB lançou o “Guia de consentimento como hipótese legal de tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, que visa auxiliar os operadores do Direito a interpretar e julgar questões envolvendo o consentimento. O documento foi apresentado em uma palestra com a presença da autora e de várias autoridades nesta semana.
O documento, elaborado no pós-doutorado da professora Selma Carloto na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, oferece uma exposição aprofundada e clara sobre o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais, incluindo orientações sobre a correta interpretação desta hipótese legal de tratamento e vários exemplos.
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Em sua palestra, a autora ressaltou a importância em clarificar o assunto para a sociedade brasileira. “Nesse momento, estamos vivendo uma era em que a informação se tornou um recurso inestimável, e a proteção de dados emergiu ao status de Direito Fundamental. Os dados são os novos diamantes”, afirmou.
A autora ressaltou a necessidade de garantir um consentimento realmente livre e lembrou que o assunto ainda trará muitas preocupações jurídicas. “É um guia estruturado para abordar desde fundamentos do consentimento até as nuances mais complexas, como desequilíbrio de poder, a granularidade”, explicou Selma Carloto .
Ao abrir o evento, o Diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Desembargador Mauro Martins, considerou o documento “um trabalho que será de extrema valia para a sociedade, notadamente para a comunidade jurídica”.
A Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto (TRT4), membro do CPJ, que supervisionou a pesquisa no pós-doutorado, também participou da apresentação e ressaltou a importância do tema. “Na nossa sociedade midiática e de espetáculo, temos que reconsiderar essas questões de consentimento e levá-las mais a sério”, disse.
Em seu discurso, a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Souza, frisou a importância em discutir o assunto no contexto da relação trabalhista. “A autora identifica uma lacuna significativa nas relações trabalhistas relacionadas ao tratamento de dados pessoais e sensíveis dos trabalhadores. O guia aborda os principais aspectos previstos pela legislação de maneira clara para um público vasto”, disse.
O Presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), Rafael Reis, mencionou a importância de mais trabalhos acadêmicos sobre o tema. “Trata-se de uma das bases legais mais mal entendidas no contexto das hipóteses legais que são trabalhadas pela LGPD. Muitas vezes é erroneamente elencada como uma base legal prioritária para o tratamento de dados, quando na verdade ela deve ser utilizada para casos específicos”.
Em sua palestra, o Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Pereira Sabat, tratou sobre os desafios para que o consentimento seja corretamente interpretado. “Com certeza a ANPD vai fazer uso de alguns princípios presentes no guia para debater o assunto quando chegar o momento da autoridade conversar com a sociedade sobre o consentimento de forma mais assertiva, com o fim de produzir um guia ou mesmo uma norma nesse sentido”, disse.
A Conselheira da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e Diretora do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), Débora Sirotheau, destacou a assimetria na utilização do consentimento no contexto das relações de trabalho. “O guia é brilhante porque ele versa sobre todos os requisitos, fala dos riscos de um consentimento, do vício do consentimento, e traz exemplos, o que facilita o entendimento”, afirmou.
O debate também contou com a contribuição do Procurador Thiago Andraus, representante do Grupo de Trabalho de Integridade Digital do Ministério Público do Trabalho. “O consentimento, apesar de ser uma hipótese de tratamento bastante popular, demanda que seja melhor estudado, para que não caia no extremo de utilizar ele como base legal em todos os casos, nem no extremo de negar vigência dessa hipótese de tratamento de dados. O Guia da doutora Selma consegue demonstrar isso de forma bastante acessível”, elogiou.
Assista ao debate realizado pelo CPJ: